STJ - RHC 14273 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0051981-5


30/jun/2003

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E
ESTUPRO. DELITOS CONSIDERADOS HEDIONDOS. IMPOSSIBILIDADE DE
PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE ENTRE OS ELEMENTOS
SUBJETIVOS E DESCRITIVOS DOS DELITOS. CRIMES DE MESMO GÊNERO, MAS DE
ESPÉCIES DIFERENTES. DELITOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. INCIDÊNCIA DA
REGRA DO CONCURSO MATERIAL.
Consoante entendimento recentemente pacificado pelo Col. STF,
secundado por julgados desta Corte, os crimes de estupro e atentado
violento ao pudor, quando cometidos em quaisquer de suas
modalidades, enquadram-se na definição legal de crimes hediondos
(art. 1º, da Lei 8.072/90).
Hipótese dos autos em que incide a regra proibitiva da progressão
de regime, inserta no § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90.
"O atentado violento ao pudor e o estupro, apesar de serem delitos
do mesmo gênero, são de espécies distintas, o que afasta a idéia de
continuidade delitiva para o enquadramento como concursus delictorum
realis (art. 69 do Código de Processo Penal)."
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14273 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0051981-5
Fonte DJ 30.06.2003 p. 269
Tópicos habeas corpus, penal e processo penal, atentado violento ao pudor e estupro.

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