TST - RR - 746092/2001


06/mai/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF - PROVIMENTO. Diante da constatação de violação do dispositivo constitucional que determina que todas as decisões proferidas pelo Poder Judiciário devem ser fundamentadas (CF, art. 93, IX), mandamento que não foi observado pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista quanto à negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 746092/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, violação do art, 93, ix, da cf.

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