STJ - RMS 14681 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0045002-5


30/jun/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL ESTABILIZADO – ART. 19 DO ADCT. SUBMISSÃO AO REGIME
ESTATUTÁRIO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO.
ANTERIORIDADE À EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98.
Ainda que não tenha direito à transposição de cargos, à recorrente,
nos termos do caput do art. 276 da Lei nº 10.098/96 que não foi
objeto da ADIN 1150/RS, assiste o direito à pretendida contagem de
tempo de serviço, considerando estar devidamente sujeita ao regime
estatutário.
Tal período antecede à Emenda Constitucional nº 20/98.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 14681 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0045002-5
Fonte DJ 30.06.2003 p. 269
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, servidor público estadual estabilizado – art.

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