TST - ED-RR - 744223/2001


06/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Inocorrência dos vícios objeto do art. 535 do CPC, autorizadores do manejo de embargos declaratórios, uma vez que a decisão embargada, no que tange à análise da prescrição, se encontra devidamente fundamentada, esposando a tese de que na decisão regional se encontra consignado que o ato lesivo atacado é a promoção, o que é insuscetível de reexame em sede de recurso de revista, nos moldes da Súmula 126/TST. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 744223/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, vícios não configurados, inocorrência dos vícios objeto.

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