TST - RR - 745282/2001


06/mai/2005

EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO ATUALIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS - JUROS DE MORA. Não é admitido o recurso de revista interposto na execução, porque não está caracterizada a ofensa direta a literalidade do § 1º do art. 100 da Constituição Federal. Esta norma constitucional não dispõe especificamente sobre os juros. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 745282/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos execução, agravo de petição atualização de precatórios, juros de mora.

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