TST - RR - 747746/2001


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS FEITA A DESTEMPO. Nos termos da OJ nº 337/SDI desta Corte Superior, a contagem do qüinqüídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subseqüente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei 9.800/99, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo, e ainda, por não se tratar a juntada dos originais, de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao dies a quo do prazo, podendo concincidir com sábado, domingo ou feriado. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 747746/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista interposto via fac-símile, apresentação dos originais feita a destempo, nos termos da oj.

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