STJ - RHC 12910 / ES RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0061951-5


30/jun/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
AVERIGUAÇÃO AINDA EM ANDAMENTO. PRESUNÇÃO. CONSTRANGIMENTO
INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
O procedimento de habeas corpus exige da parte a demonstração cabal
e imediata do dito constrangimento ilegal, de modo que o direito
líquido e certo, concernente ao status libertatis, seja facilmente
detectado.
Por esse turno, a simples alusão a suposto ferimento da ordem
libertária não enseja o reconhecimento à tutela jurisdicional.
Ao contexto da causa, observa-se que a pretensão heróica é
totalmente descabida, pois o suposto ato a merecer a devida
correção, sequer veio à tona. Em verdade, o pedido pauta-se em
presunção ainda sujeita a análise pelas autoridades competentes, o
que afasta o merecido provimento recursal.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12910 / ES RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0061951-5
Fonte DJ 30.06.2003 p. 266
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, crime contra a ordem tributária, trancamento de inquérito policial.

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