STJ - RHC 13617 / MA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0154501-9


30/jun/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO POR
ANTECIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA E AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA A JUSTIFICAR A AÇÃO PENAL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTE
TRIBUNAL. REITERAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Sendo a matéria objeto deste recurso mera reiteração de pretensão
anterior, manejada em prol do mesmo Paciente, não cabe discuti-la
novamente, porque inviabilizado o conhecimento do apelo recursal.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13617 / MA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0154501-9
Fonte DJ 30.06.2003 p. 267
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, homicídio qualificado, prescrição da pretensão punitiva.

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