STJ - HC 26628 / RS HABEAS CORPUS 2003/0008223-5


30/jun/2003

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DA ACUSAÇÃO. DEFENSOR DATIVO. NULIDADE.
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
Em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do
contraditório, acarreta nulidade absoluta o não oferecimento de
contra-razões recursais pelo defensor dativo do paciente.
Ordem concedida para anular o julgamento proferido pelo e. Tribunal
a quo, a fim de que se proceda à devida intimação da defesa para o
oferecimento das contra-razões recursais.

Tribunal STJ
Processo HC 26628 / RS HABEAS CORPUS 2003/0008223-5
Fonte DJ 30.06.2003 p. 277
Tópicos processo penal, habeas corpus, apelação.

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