TST - RR - 750206/2001


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. ENUNCIADO Nº 221/TST. Não se conhece de recurso de revista por divergência jurisprudencial quando os arestos colacionados não guardam a mesma especificidade com a tese da decisão regional. Enunciado nº 221/TST. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 750206/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, competência da justiça do trabalho.

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