TST - AIRR - 440/1999-026-04-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA . O e. Tribunal Regional reconheceu devido pagamento de horas extras, à luz da prova documental produzida, ao constatar que o reclamante, apesar do labor externo, sofria o controle da jornada pela Reclamada. A aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise da prova documental dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 440/1999-026-04-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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