TST - RR - 752721/2001


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO ENUNCIADO Nº 330/TST. Na decisão regional, não se fez constar a hipótese da identidade entre as parcelas constantes do recibo de quitação do contrato de trabalho e as pretendidas na ação trabalhista. De igual modo, nada se registrou a respeito da hipótese de ressalva em tal recibo. Portanto, ficou prejudicada a apontada contrariedade ao Enunciado nº 330 desta Corte, visto que essa constatação dependeria do registro dos mencionados fatos na decisão recorrida. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 752721/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, quitação enunciado nº 330/tst, na decisão regional, não.

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