TST - RR - 758920/2001


06/mai/2005

1. RECURSO DE REVISTA - SENAI REINTEGRAÇÃO MANUAL DE PESSOAL DO RECLAMADO QUE INSTITUÍA O DIREITO À DESPEDIDA MOTIVADA NORMAS COLETIVAS QUE FLEXIBILIZARIAM ESSE DIREITO NÃO CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 7º, XXVI, DA CF. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVI, prestigia expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho. Todavia, no caso, o entendimento adotado pelo Regional está amparado na análise do manual de pessoal do Reclamado e de normas coletivas, cuja área de abrangência não excede a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Ademais, o teor da cláusula coletiva que teria flexibilizado o direito da Reclamante à despedida motivada não foi transcrito nos fundamentos do acórdão. Evidencia-se, portanto, que o Enunciado nº 126 do TST e o art. 896, “b”, da CLT erigem-se como óbices ao seguimento do recurso de revista. Frise-se ainda que o entendimento adotado pelo Regional não afronta de forma direta o art. 7º, XXVI, da CF, pois eventual violação desse dispositivo somente ocorreria de forma reflexa. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO PROVADA. A Lei nº 5.584/70 e as Súmulas nos 219 e 329 do TST são claras no sentido de que a condenação em honorários advocatícios somente é devida quando o reclamado for sucumbente no feito, ainda que parcialmente, e o reclamante estiver assistido pelo sindicato da categoria profissional e demonstrar que não percebe mais de dois salários mínimos ou que não pode demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No caso, conforme assentado pelo Regional, não restou provada a insuficiência econômica da Reclamante nem o percebimento de salário inferior ao dobro do mínimo legal, razão pela qual não há como remanescer a condenação imposta.

Tribunal TST
Processo RR - 758920/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, senai reintegração manual de pessoal do reclamado que instituía o, 7º, xxvi, da cf.

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