TST - RR - 761405/2001


06/mai/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CIRCUNSTÂNCIAS DA JUSTA CAUSA - PROVIMENTO. Verificando o Relator que o trancamento da revista deu-se por óbice que seria removível caso a jurisdição tivesse sido entregue de forma completa, dá-se provimento ao agravo de instrumento. No caso, a Presidência do TRT trancou a revista patronal pelo fundamento de que o apelo, que discutia justa causa, encontrava óbice na Súmula nº 126 do TST. Todavia, no recurso, havia preliminar de nulidade do julgado, informando que o TRT não havia consignado a motivação da justa causa expressamente reconhecida em primeiro grau. O recurso patronal, nesse passo, prospera pela indigitada violação dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Carta Magna. Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 761405/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento circunstâncias da justa causa, provimento, verificando o relator que.

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