STJ - HC 22721 / SP HABEAS CORPUS 2002/0065354-0


30/jun/2003

PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL ASSEGURADA POR
MULTA DIÁRIA DE NATUREZA CIVIL (ASTREINTES). ATIPICIDADE DA CONDUTA.
Para a configuração do delito de desobediência, salvo se a lei
ressalvar expressamente a possibilidade de cumulação da sanção de
natureza civil ou administrativa com a de natureza penal, não basta
apenas o não cumprimento de ordem legal, sendo indispensável que,
além de legal a ordem, não haja sanção determinada em lei específica
no caso de descumprimento. (Precedentes).
Habeas corpus concedido, ratificando os termos da liminar
anteriormente concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 22721 / SP HABEAS CORPUS 2002/0065354-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 271
Tópicos penal, crime de desobediência, determinação judicial assegurada por multa diária de natureza civil (astreintes).

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