TST - RR - 762330/2001


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão regional contém os fundamentos de fato e de direito pelos quais solucionou a lide recursal, tendo sido entregue a prestação jurisdicional na forma constitucional, ainda que contrária ao interesse da parte recorrente, o que não ofende a literalidade do art. 93, IX, da CF/88. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Conforme estabelece o parágrafo único do art. 62 da CLT, não estão excluídos do regime de duração normal do trabalho, os chefes de departamento, quando o salário do cargo de confiança compreendendo a gratificação de função, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%. No caso concreto, o acórdão regional registra que o reclamante, como chefe de área, percebia gratificação de 30% do salário base. Daí a impossibilidade de enquadrá-lo na exceção do art. 62, II, da CLT. Incidência das Súmulas nºs 221 e 296 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 762330/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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