TST - RR - 762284/2001


06/mai/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21/6/1993). Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 762284/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, enunciado nº 331, iv, do tst, o inadimplemento das obrigações.

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