STJ - HC 25762 / MG HABEAS CORPUS 2002/0164606-2


30/jun/2003

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SENTENÇA
ABSOLUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CABIMENTO DA APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA.
I - Se o decisório impugnado pelo presente writ examinou, apenas e
tão-somente, em sede de recurso em sentido estrito, matéria
concernente ao cabimento do recurso de apelação, não pode esta
Corte, sob pena de supressão de instância, deliberar acerca de
questão atinente ao mérito da controvérsia, qual seja, a extinção da
punibilidade do crime contra a ordem tributária pelo pagamento do
débito antes do oferecimento da denúncia.
II - Considerando, ademais, que o paciente encontra-se solto em
decorrência da prolação de sentença absolutória, carece o presente
mandamus de pressuposto essencial ao seu conhecimento, a saber, o
risco iminente contra a sua liberdade de locomoção.
Habeas Corpus não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 25762 / MG HABEAS CORPUS 2002/0164606-2
Fonte DJ 30.06.2003 p. 275
Tópicos habeas corpus, crime contra a ordem tributária, sentença absolutória.

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