STJ - HC 27946 / PR HABEAS CORPUS 2003/0058183-4


30/jun/2003

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO.
APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES DA APELAÇÃO. EXACERBAÇÃO DA
PENA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.
Uma vez transitada em julgado a sentença condenatória, não pode a
Corte a quo, com base nos fundamentos apresentados nas razões da
apelação extemporaneamente manifestada pelo Ministério Público,
exacerbar a pena imposta ao réu. Tal procedimento, inequivocamente,
importa em ofensa ao postulado da coisa julgada.
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 27946 / PR HABEAS CORPUS 2003/0058183-4
Fonte DJ 30.06.2003 p. 282
Tópicos habeas corpus, processo penal, sentença com trânsito em julgado.

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