TST - RR - 768323/2001


06/mai/2005

DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 3/1993, INC. II. “Está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, quando não atingido o valor da condenação.” (Orientação Jurisprudencial 139 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 768323/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos depósito recursal, complementação devida, aplicação da instrução normativa 3/1993, inc.

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