TST - RR - 775161/2001


06/mai/2005

I RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. Tratando-se de demanda que envolve litígios originados de contrato de trabalho, sem exceção, mesmo que o empregador seja pessoa jurídica de direito público interno, no caso, Município, é a Justiça do Trabalho competente para apreciar e julgar o feito, não havendo que se cogitar ofensa ao artigo 114 da CF. Recurso não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. ENUNCIADO Nº 363 DO TST. “A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art.

Tribunal TST
Processo RR - 775161/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos i recurso de revista, justiça do trabalho, competência.

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