STJ - HC 25454 / SP HABEAS CORPUS 2002/0153895-1


30/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. REVISÃO
CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DO WRIT. DECRETAÇÃO DE REVELIA.
IRREGULARIDADE SANADA. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA BASE
FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.
I - Não cabe ser examinado em sede de habeas corpus pedido que se
traduz em revisão criminal, alegando-se a inocência do paciente e a
conseqüente nulidade do processo por contrariedade às provas dos
autos, em face da vedação ao minucioso exame do material cognitivo
colhido ao longo do processo. (Precedentes.)
II – Não há que se falar em constrangimento ilegal decorrente de
irregular decretação de revelia, se a irregularidade foi devidamente
sanada em primeiro grau.
III - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que as
circunstâncias atenuantes, inclusive a do art. 65, III, “d”, do CP,
não podem reduzir a pena privativa de liberdade aquém do mínimo
legal, nem mesmo de forma provisória. Incidente, in casu, o
enunciado da Súmula 231/STJ.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 25454 / SP HABEAS CORPUS 2002/0153895-1
Fonte DJ 30.06.2003 p. 275
Tópicos processual penal, habeas corpus, roubo qualificado.

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