STJ - HC 26200 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0176550-9


30/jun/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO (ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95). INICIATIVA DA PROPOSTA.
RECUSA DO PARQUET EM OFERECÊ-LA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
NEGATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA
ELEITA.
I – O juiz não é parte e, portanto, inadmissível, em princípio, ex
vi art. 89 da Lei nº 9.099/95 c/c os arts. 129, inciso I da Carta
Magna e 25, inciso III da LONMP, que venha a oferecer o sursis
processual ex officio ou a requerimento da defesa.
II - O Ministério Público ao não ofertar a suspensão condicional do
processo, deve fundamentar adequadamente a sua recusa. A recusa
concretamente motivada não acarreta, por si, ilegalidade sob o
aspecto formal.
III – Para a concessão da suspensão condicional da pena, faz-se
necessário que o condenado preencha os requisitos do art. 77 do
Código Penal. Restando assentado na r. sentença condenatória que o
acusado não preenchia os pressupostos legais, inviável a análise de
alegado direito ao benefício nesta via eleita.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 26200 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0176550-9
Fonte DJ 30.06.2003 p. 276
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, suspensão condicional do processo (art.

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