STJ - HC 24319 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0113814-7


30/jun/2003

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. HIPÓTESES DE
CABIMENTO. ART. 1º, I E III, "G", DA LEI 7.960/89. REEXAME DE PROVA.
IMPOSSIBILIDADE. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO.
I - Atendidos os requisitos previstos no art. 1º, I e III, "g", da
Lei 7.960/89, afigura-se perfeitamente cabível a decretação da
prisão temporária.
II - Inviável a análise da veracidade dos elementos que embasaram a
decretação de prisão temporária se, para tanto, faz-se necessário o
revolvimento do contexto fático-probatório em que sucedeu o suposto
fato criminoso.
III - Consoante a mais recente orientação jurisprudencial, o crime
de atentado violento ao pudor, ainda que perpetrado em sua forma
simples, caracteriza-se como delito hediondo.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24319 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0113814-7
Fonte DJ 30.06.2003 p. 272
Tópicos processo penal, habeas corpus, prisão temporária.

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