TST - RR - 777959/2001


06/mai/2005

DESCONTOS. IMPOSTO DE RENDA. ENCARGO EXCLUSIVO DA RECLAMADA. 1. O desconto do imposto de renda decorre de lei e deve incidir sobre o valor a ser recebido pelo Reclamante em virtude de decisão judicial. 2. Aplicação do artigo 46 da Lei nº 8.541/92 c/c os Provimentos nºs 03/84 e 1/93 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, visto que referida lei, em nenhum momento, isenta o empregado de arcar com a retenção do Imposto de Renda.

Tribunal TST
Processo RR - 777959/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos descontos, imposto de renda, encargo exclusivo da reclamada.

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