TST - E-AIRR - 780485/2001


06/mai/2005

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGULARIDADE DO TRASLADO - AUSÊNCIA DA GUIA RELATIVA A CUSTAS PROCESSUAIS. No caso do processo, a validade do recolhimento das custas não é objeto de controvérsia no Recurso de Revista. Acresça-se o fato de que o Regional afirma terem sido preenchidos todos os requisitos de admissibilidade recursal, e que não houve acréscimo de custas, pelo que, na forma do entendimento contido no item nº 217 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 da Corte, não é necessária a juntada do comprovante de recolhimento de custas no traslado do Agravo de Instrumento. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 780485/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos, agravo de instrumento, regularidade do traslado.

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