TST - RR - 779832/2001


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NãO INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE À OJ Nº 115 DA SBDI-1/TST. Conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, o conhecimento de uma preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional depende de indicação de afronta ao art. 832 da CLT, ou ao art. 458, II, do CPC, ou ao art. 93, IX, da CF/88. Assim sendo, há de se concluir que uma preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, argüida em recurso de revista, somente pode ser conhecida por vulneração aos artigos legais e constitucional supracitados, que nem mesmo foram indicados pelos recorrentes. De maneira que, nesta fase recursal, o apelo encontra óbice En. 297/TST. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO PARA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INVÁLIDA. O apelo não prospera por meio da divergência jurisprudencial, tendo em vista que os arestos colacionados não se prestam ao fim colimado, porquanto oriundos da Corte prolatora da decisão recorrida; em conseqüência, o recurso encontra óbice do art. 896, alínea “a”, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 779832/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não indicação de contrariedade à oj nº 115 da sbdi-1/tst.

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