TST - AIRR - 780664/2001


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO UNICIDADE CONTRATUAL Conforme asseverou o acórdão regional, a continuidade da relação de emprego restou comprovada nos autos. A Reclamada, em contrapartida, não apresentou impugnação específica às alegações da inicial, não logrando comprovar a existência de fato impeditivo ao direito do Autor. Com efeito, pretende a Reclamada a desconstituição do quadro fático-probatório fixado pela instância de origem, medida inviável nesta fase processual, nos termos do Enunciado nº 126/TST. HORAS EXTRAS CARTÕES DE PONTO ÔNUS DA PROVA ENUNCIADO Nº 338/TST Cabe à Reclamada, para que não seja invertido o ônus probatório, cumprir o que determina o art. 74, § 2º, da CLT, produzindo registros de entrada e saída válidos e apresentando-os em juízo. No caso, não apresentados os cartões de ponto, nem produzida prova em sentido contrário, considera-se verdadeira a jornada de trabalho alegada na inicial. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O Tribunal Regional do Trabalho entendeu configurados os requisitos necessários ao deferimento da equiparação salarial pleiteada. É patente a natureza fático-probatória da controvérsia, que encontra óbice à revisão no Enunciado nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 780664/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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