TST - AIRR - 781163/2001


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE PETIÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos processos em fase de execução, apenas se admite o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal (Orientação Jurisprudencial nº 115/SBDI-1 e Enunciado nº 266/TST). No ponto, o apelo fundamenta-se apenas na alegação de afronta ao artigo 5º, LV, da Carta da República, que não o impulsiona. ERROS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO PRECLUSÃO Somente é cabível Recurso de Revista contra acórdão proferido em Agravo de Petição na hipótese de violação direta à Constituição da República (parágrafo 2º do artigo 896 da CLT e Enunciado nº 266/TST). In casu, a verificação de eventual ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição da República, demanda exame da legislação infraconstitucional que regula a matéria. Não há falar, pois, em inequívoca demonstração de violação direta à Constituição Federal, na forma preconizada pelo art. 896, § 2º, da CLT e pelo Enunciado nº 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 781163/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso.

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