TST - RR - 781455/2001


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com o Enunciado 297 e Orientações Jurisprudenciais 62 e 256 deste Tribunal. Outrossim, violação legal não vislumbrada não permite que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos da alínea “a” do art. 896, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Existindo aresto comprovando entendimento divergente daquele adotado pelo Tribunal Regional e demonstrada, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 124, da SBDI-1, desta Corte, é de ser acolhido o apelo. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Entende-se como época própria a data em que o direito de natureza patrimonial se torna legalmente exigível em virtude do inadimplemento por parte do empregador.

Tribunal TST
Processo RR - 781455/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, condenação solidária, não pode ser processado.

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