STJ - REsp 326947 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0077520-4


30/jun/2003

PREVIDENCIÁRIO.
- Súmulas 211 e 98 do Superior Tribunal de Justiça.
- Recurso em parte conhecido e nesse tanto provido para afastar a
multa imposta.

Tribunal STJ
Processo REsp 326947 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0077520-4
Fonte DJ 30.06.2003 p. 323
Tópicos previdenciário, - súmulas 211 e.

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