TST - AIRR - 784156/2001


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso, devendo o recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, como também atacar, objetivamente, a motivação constante da decisão impugnada. À falta de indicação das imperfeições que viciam o despacho denegatório e da exposição dos motivos pelos quais assim se hão de considerar, o recurso, porque desfundamentado, não merece conhecimento. Agravo não conhecido. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O despacho de admissibilidade recursal, como decisão interlocutóriaé, há de ser fundamentado, ainda que sucintamente. A síntesenãoo 93, IX, da Constituição.ção rejeitada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 784156/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, divergência jurisprudencial, recurso desfundamentado.

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