STJ - REsp 230799 / CE RECURSO ESPECIAL 1999/0083588-3


30/jun/2003

PREVIDENCIÁRIO.
- Ofensa ao direito federal não constatada. Precedente da 3ª Seção
do Superior Tribunal de Justiça.
- Simples transcrição de ementas de acórdãos não equivale a
demonstração de desarmonia de julgados.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 230799 / CE RECURSO ESPECIAL 1999/0083588-3
Fonte DJ 30.06.2003 p. 321
Tópicos previdenciário, - ofensa ao direito.

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