TST - RR - 783621/2001


06/mai/2005

1. DESCONTOS EM FAVOR DA RECEITA FEDERAL - IMPOSTO DE RENDA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 228 DA SBDI-1 DO TST. Consoante diretriz abraçada pela Orientação Jurisprudencial nº 228 da SBDI-1 do TST, o recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judideve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final, dado o teor do art. 46 da Lei nº 8.541/92, uma vez que o fato gerador da receita foi a condenação judicial (única), que tornou disponível o ganho, e não o trabalho realizado mês a mês. 2. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS FORMA DE RECOLHIMENTO. Os arts. 11, parágrafo único, “a” e “c”, e 43 da Lei nº 8.212/91 e 195 da Constituição Federal estabelecem que os descontos previdenciários incidem sobre as parcelas salariais, sendo definidos pelos regramentos elencados os sujeitos da obrigação tributária, a saber, empregadores e empregados, razão pela qual cada um deles, diante do crédito trabalhista resultante da decisão judicial, responderá por sua cota-parte, nos termos da lei. No caso, o TRT já determinou a incidência dos descontos previdenciários de forma progressiva, observando-se os limites mensais de contribuição. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido em parte.

Tribunal TST
Processo RR - 783621/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos descontos em favor da receita federal, imposto de renda orientação jurisprudencial nº 228 da sbdi-1 do, consoante diretriz abraçada pela.

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