TST - AIRR - 784272/2001


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE ENUNCIADO 90, TST. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Enunciado da Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e do Enunciado 333, deste Tribunal. Ademais, não se considera divergência apta a ensejar o Recurso de Revista a ultrapassada por súmula, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a regra contida no artigo 896, § 4º, da CLT. Violações legais não vislumbradas e dissenso jurisprudencial inadequado não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 784272/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas in itinere enunciado 90, tst, estando o acórdão recorrido.

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