TST - ED-RR - 785235/2001


06/mai/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS ANTE A FALTA DE VÍCIO. REFORMA DA DECISÃO ALUSIVA AOS EFEITOS DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO E SOBRE A MULTA DO FGTS Estando a decisão embargada devidamente fundamentada, revelando o motivo pelo qual o recurso de revista da parte adversa foi conhecido e provido para, a final, julgar improcedente o pedido de multa do FGTS sobre o período anterior à aposentadoria espontânea com continuidade da prestação laboral, não há que se falar em omissão ou contradição porque, para efeito de dita decisão, não foi considerado o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 785235/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos declaratórios rejeitados ante a falta de vício, reforma da decisão alusiva.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›