TST - E-AIRR e RR - 786206/2001


06/mai/2005

RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO PROTOCOLO INTEGRADO VALIDADE TEMPESTIVIDADE RECURSO DE REVISTA - Viola o artigo 5º, inciso LV da Constituição da República, a decisão da Turma que considerou intempestivo o Recurso de Revista, bem como o Agravo de Instrumento, já que o Protocolo Integrado constitui providência das mais eficazes e louváveis de modernização das práticas judiciárias, ao conceder, ao jurisdicionado, maior acesso à Justiça, poupando-lhe tempo e dinheiro. Recursos de Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR e RR - 786206/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de embargos do reclamante e do reclamado protocolo integrado, viola o artigo 5º,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›