TST - RR - 787809/2001


06/mai/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO E CESTAS BÁSICAS MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMAS COLETIVAS CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 277 DO TST - PROVIMENTO. Caracterizada a contrariedade do entendimento adotado pelo Regional, quanto à manutenção dos benefícios atinentes aos tíquetes-alimentação e cestas básicas após a vigência do acordo coletivo que os instituíam, com o assentado no Enunciado nº 277 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento da revista. Agravo de instrumento provido. 2. RECURSO DE REVISTA SENTENÇA NORMATIVA VIGÊNCIA REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO ENUNCIADO Nº 277 DO TST. As condições alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinalado, não integrando, de forma definitiva, os contratos. No caso, o acordo coletivo vigeu até 30/04/98 e as partes acordantes não firmaram nova norma coletiva, sendo inviável a exigência da concessão das cestas básicas e do tíquete-alimenção, sob o argumento de que tais benefícios se incorporaram ao contrato de trabalho. Adota-se, no caso, como razão de decidir, o assentado no Enunciado nº 277 do TST, absolvendo a Reclamada da totalidade da condenação imposta.

Tribunal TST
Processo RR - 787809/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento tíquetes-alimentação e cestas básicas manutenção de benefícios, provimento, caracterizada a contrariedade do.

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