TST - AIRR - 787837/2001


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Ao Tribunal Regional compete receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT, podendo a parte, no caso de denegação, interpor agravo de instrumento. De outra parte, a argüição de nulidade por negativa da prestação de tutela jurídica processual não colhe quando a decisão impugnada observa os requisitos essenciais estatuídos no art. 458 do CPC e analisa os pedidos formulados, os argumentos das partes, assim como o conjunto probatório constante dos autos. Por fim, não enseja o conhecimento do recurso por negativa da prestação de tutela jurídica processual com base em alegação de divergência jurisprudencial, por não ser possível vislumbrar-se o necessário confronto de teses jurídicas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei, tampouco verificar a identidade fática, nos termos do Enunciado nº 296 do TST. Preliminar rejeitada. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com o Enunciado 297 e Orientações Jurisprudenciais 62 e 256 deste Tribunal. Segundo a regra contida nas alíneas “c” do artigo 896 e “b” do artigo 894, da Consolidação das Leis do Trabalho, a interpretação razoável de preceito de lei impede o processamento do recurso de revista. Inteligência do Enunciado 221 do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, dissídio jurisprudencial inespecífico não afronta Recurso de Revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 787837/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa da prestação de tutela jurídica processual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›