STJ - AgRg nos EDcl no Ag 488661 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0154041-1


30/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS. MP N.º 2180-35/2001.
APLICAÇÃO. EXECUÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O entendimento sufragado por esta Corte é o de que o disposto no
art. 1º-D da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela MP n.º
2.180-35, de 24 de agosto de 2001, não se aplica aos processos
executivos que estavam em andamento quando da sua edição.
2. Precedente da Corte Especial do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 488661 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0154041-1
Fonte DJ 30.06.2003 p. 294
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, execução contra a fazenda pública não embargada, honorários.

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