STJ - AgRg no Ag 431246 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0178229-9


30/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTAGEM DE PRAZO NAS FÉRIAS FORENSES.
LEI N.° 8.245/91. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO.
1. Os processos, nas ações previstas na Lei n.° 8.245/91, tramitam
durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência
delas.
2. Manifesta a intempestividade do agravo regimental, dele não se
conhece.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 431246 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0178229-9
Fonte DJ 30.06.2003 p. 288
Tópicos agravo regimental em agravo regimental no agravo de instrumento, locação, ação renovatória.

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