TST - AIRR - 789401/2001


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Apesar da irregularidade na conversão do rito ordinário para sumaríssimo pelo Regional, o artigo 794 da CLT estabelece que só haverá nulidade “quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes”. Ademais, a teor da Orientação Jurisprudencial 260, da Seção de Dissídios Individuais Subseção I, desta Corte, estando o acórdão recorrido devidamente fundamentado, os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista devem ser apreciados sob o enfoque do rito ordinário. Preliminar rejeitada. GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não pode ser conhecido. Mais ainda, apenas as violações explícitas ao comando constitucional autorizam a utilização do apelo revisional. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 789401/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, conversão do rito ordinário para sumaríssimo, nulidade do acórdão.

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