STJ - REsp 204799 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0016007-0


30/jun/2003

TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE. LEI MAIS BENÉFICA.
1. Mitigado o valor da multa moratória de 30 para 20% pela Lei
Estadual 9.399/96, admite-se excepcionalmente a retroação dos seus
efeitos pelo caráter mais benéfico ao contribuinte.
2. A norma alcançará os atos ou fatos pretéritos não definitivamente
julgados; leia-se: não transitados em julgado.
3. A regra inscrita no art. 106, II, "c", do CTN, aplica-se tanto às
multas de caráter punitivo como às moratórias, uma vez que ao
intérprete não cumpre distinguir onde a lei não o faz.
4. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 204799 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0016007-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 162
Tópicos tributário, retroatividade, lei mais benéfica.

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