STJ - REsp 104788 / DF RECURSO ESPECIAL 1996/0052729-6


30/jun/2003

TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO. PESSOA FÍSICA. ICMS.
NÃO-INCIDÊNCIA.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que "a incidência
do ICMS na importação de mercadoria tem como fato gerador operação
de natureza mercantil ou assemelhada, sendo inexigível o imposto
quando se tratar de bem importado por pessoa física" (RE 203.075,
relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 29.10.1999).
2. O caráter prejudicial do exame realizado pela Excelsa Corte nesta
matéria acabou por esvaziar qualquer incursão no âmbito
infraconstitucional, mitigando inclusive a aplicação do enunciado nº
198 desta Corte.
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 104788 / DF RECURSO ESPECIAL 1996/0052729-6
Fonte DJ 30.06.2003 p. 161
Tópicos tributário, importação de veículo, pessoa física.

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