STJ - REsp 370014 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0129007-2


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EQÜIDADE.
1. A teor do disposto no art. 20, § 4º, do CPC, em sede de execução
utiliza-se a eqüidade como referência para fixação dos honorários
advocatícios, sendo inaplicáveis, portanto, os limites mínimo e
máximo previstos no § 3º do mesmo dispositivo.
2. Não cabe ao STJ revisar os critérios utilizados pelo julgador
para arbitramento do quantum devido a título de honorários, em face
do óbice contido no enunciado nº 07 da Súmula desta Corte.
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 370014 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0129007-2
Fonte DJ 30.06.2003 p. 183
Tópicos processual civil, execução fiscal, honorários advocatícios.

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