STJ - Rcl 1282 / SP RECLAMAÇÃO 2002/0156845-9


30/jun/2003

RECLAMAÇÃO. CRIMINAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. RECEBIMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. ANULAÇÃO DO ATO. PROLAÇÃO DE NOVO DESPACHO,
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À AUTORIDADE DA
DECISÃO DESTA CORTE.
Concedida em parte a ordem de habeas corpus para anular o
recebimento da denúncia por ausência de fundamentação, a prolação de
novo despacho de recebimento, devidamente fundamentado, não
constitui desrespeito à autoridade da decisão emanada deste
Tribunal.
Reclamação improcedente.

Tribunal STJ
Processo Rcl 1282 / SP RECLAMAÇÃO 2002/0156845-9
Fonte DJ 30.06.2003 p. 127
Tópicos reclamação, criminal, habeas corpus.

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