TST - AIRR - 790798/2001


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXAME DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA SOB O ENFOQUE DO RITO ORDINÁRIO. Apesar da irregularidade na conversão, pelo Regional, do rito ordinário para sumaríssimo, o artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que só haverá nulidade “quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes”. A teor da Orientação Jurisprudencial 260, da SBDI-1, desta Corte, estando o acórdão recorrido devidamente fundamentado, os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista devem ser apreciados sob o enfoque do rito ordinário. Outrossim, a fundamentação remissiva do acórdão constitui expediente de aceleração do procedimento e não negativa da prestação de tutela jurídica processual, uma vez que permite à parte servir-se dos fundamentos constantes na sentença de origem para apresentar a impugnação correspondente no recurso de revista. Não se utilizando dessa possibilidade, o recorrente impede que o apelo extraordinário alcance processamento. Mais ainda, como exige a alínea "c" do artigo 896 da CLT apenas autorizam a revisão as violações explícitas ao comando constitucional. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 790798/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, alteração do rito ordinário para sumaríssimo, ausência de prejuízo.

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