TST - AIRR - 51897/2002-900-08-00


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO, PORÉM RECUSADO PELO RECLAMANTE . Decisão de Tribunal Regional do Trabalho indeferindo a compensação postulada, uma vez que o reclamante recusou o valor líquido constante do termo de rescisão contratual oferecido pela reclamada em audiência, sendo determinado, em conseqüência, o depósito à conta do juízo. Circunstância em que foi assentado que não deveria constar da conclusão da sentença de embargos de declaração o abatimento pretendido, pois somente à época da efetivação do pagamento ao reclamante do valor da condenação, se eventualmente não for abatido o valor depositado, é que poderá a parte insurgir-se. Manutenção dessa decisão à míngua de recurso de revista que não preenche os pressupostos de admissibilidade do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51897/2002-900-08-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, compensação indeferida, valor depositado em juízo, porém recusado pelo reclamante.

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