STJ - MS 8826 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0175129-2


30/jun/2003

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. VALOR CORRESPONDENTE À
INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR FALECIDO.
AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 40, § 5°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM
SUA REDAÇÃO ORIGINAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
O colendo STF, ao apreciar o art. 40, § 5º, da Constituição Federal,
em sua redação original, firmou entendimento no sentido de que o
dispositivo é auto-aplicável, motivo pelo qual a pensão por morte de
servidor público, ainda que concedida anteriormente à promulgação da
Carta Magna vigente, deve corresponder ao valor da remuneração do
funcionário falecido. Precedentes.
Writ deferido.

Tribunal STJ
Processo MS 8826 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0175129-2
Fonte DJ 30.06.2003 p. 127
Tópicos administrativo, pensão por morte, valor correspondente à integralidade dos vencimentos do servidor falecido.

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