TST - RR - 792512/2001


06/mai/2005

1. RECURSO DE REVISTA NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Consoante o disposto no item 2 do Enunciado n° 297 do TST, incumbe à parte interessada opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre questão omitida, sob pena de preclusão. No entanto, o item 1 do referido verbete sumular consigna: “diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito”. “In casu”, se havia tese acerca da condenação em horas extras (que, registre-se, estava em consonância com a Orientação Jurisprudencial n° 234 da SBDI-1), não havia necessidade de o Regional se manifestar expressamente sobre os dispositivos legais correlatos à questão nem mesmo sobre preceitos constitucionais estranhos ao tema, que aliás não haviam sido invocados no recurso ordinário. Logo, o silêncio do Regional, por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios opostos, acerca dos dispositivos legais suscitados pelo Demandado, não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição. 2. ÉPOCA PRÓPRIA PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 124 DA SBDI-1 DO TST - MÊS SUBSEQÜENTE AO TRABALHADO. O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Contudo, se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, na forma do entendimento pacificado pela Orientação Jurisprudencial n° 124 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 792512/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista nulidade do julgado por negativa de prestação, não-caracterização, consoante o disposto no.

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